Assinale a alternativa correta Quando o defeito é oculto

Marcações visuais

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Para posicionar um

(certo), basta dar um duplo click (ou duplo toque no celular/tablet) sobre o local em que deseja criar a marcação.

Para criar um

(errado), basta criar um

e clicar novamente sobre ele para que se transforme em um

Para apagar a marcação, basta clicar mais uma vez sobre a marcação

Sobre os contratos, assinale a alternativa CORRETA:

A	o direito de redibir o contrato por meio da restituição da coisa eivada de defeito oculto somente se atribui ao adquirente em contrato comutativo, inexistindo exceções a essa regra.

B	a oferta pública sempre equivale à proposta.

C	a boa-fé que o Código Civil define como princípio do direito contratual é a boa-fé subjetiva.

D	o Código Civil não reputa o direito de arrependimento como ínsito aos contratos preliminares, embora admita a inserção voluntária de expressa cláusula de arrependimento.

1. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 3º § 2º CDC 2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso. Art. 13,III,CDC B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor. C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 1
2. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. 4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que A. transfere responsabilidades a terceiros. B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. C. determina a utilização compulsória de arbitragem. D. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Art. 43 CDC 5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta. A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa. B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 2
3. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC 6 . No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo. C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Art. 82 CDC D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor. 7. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso. B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização. C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso. D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado. Art. 18§ 2º CDC 8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor: a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 3
4. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDC d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. 9 - São direitos básicos do consumidor: a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDC 10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta: a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 4
5. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Art. 10 CDC d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. 11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta: a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis. c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária. d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC 13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta: www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 5
6. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 18 CDC b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias. c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando os produtos apresentarem vício. d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública. 14 - São considerados viciados os produtos que: a) Possuam validade de pouca duração. b) São perigosos. c) São inseguros. d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDC 15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDC c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 6
7. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 26 II CDC 17 - Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela. B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto. C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica. D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. 4º I CDC 18 - Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 7
8. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete. B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto. C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista no CDC. Art. 18/12 CDC D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto. 19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC. A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura publicidade enganosa por omissão. Art. 37 § 1º CDC C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio. D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas de água mineral é abusiva. 20 - Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 8
9. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla constatação do mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC. A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto. Art. 26 § 3º CDC B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável. C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço. D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa. 21 - Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória. B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor. C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo competente agir de ofício nessa hipótese. D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais. 22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta quanto às normas de defesa do consumidor. A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes. B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativa necessidade do mencionado serviço acrescido. C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido contrário. Art. 40 § 1º CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 9
10. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento e as datas de início e término do serviço. 23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC. A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil. B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos morais e estéticos. D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente prevista no CDC. 24 - À luz do CDC, assinale a opção correta. A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços. B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores. C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDC D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora. E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 10
11. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV CDC c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor. 26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor. a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembléia. b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais. Art. 104 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 11
12. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. Art. 43 § 4º CDC d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir imediata correção. 28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42 parágrafo único CDC c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitária inteiramente falsa que induza a erro. d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço 29 - Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento. Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 12
13. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema. Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDC 31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével. Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC 32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende da comprovação do dolo ou culpa. Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC 33 - Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito. Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único 34 - Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 13
14. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) a) III, apenas. b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC c) I, II e III, apenas. d) I, II e IV, apenas. e) I, II, III e IV 35 - Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor: a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na reparação de qualquer produto. b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDC d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 14
15. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. ( ) FALSA (F) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC 37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos. Parágrafo único, Art. 32 CDC c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. 38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo. a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao consumidor. b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 15
16. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização monetária dela. d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo. 39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 7º CDC 40 - Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir. I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Está (ao) correta (s): a) I, II e III b) I, III Art. 47/50 CDC c) I, II, III d) II e III e) II www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 16
17. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 41 -Complete a lacuna: Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de ..............................., pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço. (X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC ( ) sessenta dias ( ) noventa dias 42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. ( ) FALSA (F) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC 43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta. a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada em nenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDC b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 17
18. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação. d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, que deve ser informado das características do produto. 44 - Complete a lacuna: ....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ( ) Consumidor (X) Fornecedor Art. 3º CDC 45 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais. B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento. C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 18
19. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante. D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC 46 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo. I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada. II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado. IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de perdas e danos. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDC D) III e IV. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 19
20. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 47 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 18 CDC 48 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, analise a veracidade das afirmativas a seguir: I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços, que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que devidamente capacitados. II. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. III. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Está (ao) correta (s): a) I, II e III b) I e III c) II e III Art. 26/18 CDC d) II, apenas e) III, apenas www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 20
21. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 49 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto o consumidor deverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de reposição originais adequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor poderá empregar outros tipos de componentes de reposição. (F) FALSA Art. 21 CDC ( ) VERDADEIRA 50 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos: I. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; III. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. Está (ao) correta (s): a) I, apenas b) I e II c) II e III d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDC e) III, apenas 51 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 21
22. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não poderá ser efetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (F) FALSA Art. 28 ( ) VERDADEIRA 52 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete a lacuna da frase abaixo. A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados .............................................................. é um dos direitos básicos do consumidor. A alternativa correta é: a) Sem controle de qualidade b) Caros para o consumidor c) Inadequados para as crianças d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC 53 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a alternativa incorreta. a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. At. 51 § 4º CDC e) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 22
23. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 54 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise: I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato. Está (ao) correta (s): a) I e III b) I, II e III c) I e II Art. 54 § 1º CDC d) II, apenas e) III, apenas 55 - Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta, relacionando corretamente a infração à respectiva penalidade. a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de seis meses a dois anos e multa. b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado – detenção de seis meses a dois anos e multa. c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente – detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDC d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva – detenção de três meses a um ano e multa. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 23
24. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 56 - Complete a lacuna: À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a ........................... do valor da prestação. (X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC ( ) dois vírgula cinco por cento ( ) três por cento 57 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ( ) FALSA (F) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC 58 - Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, analise a veracidade das afirmativas a seguir, correlacionando corretamente as infrações às respectivas penalidades. I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa. II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança – seis meses a três anos ou multa. III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade – detenção de um a seis meses ou multa. Está (ao) correta (s): www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 24
25. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) I e II b) I e III c) II, apenas d) I, II e III e) III, apenas Art. 69 CDC 59 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor: I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade. II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo. III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento. Está (ao) correta (s): a) I e II b) I, II e III Art. 76 I,II,III CDC c) II, apenas d) III, apenas 60 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, são feitas as seguintes afirmações: I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo apenas coletivamente; II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum. Está (ao) correta (s): a) I, II e III b) II, apenas c) I e II d) II e III Art. 81 I, III CDC e) I e III www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 25
26. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 61 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições: I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação. Está (ao) correta (s): a) I, II e IV b) II, III e IV c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDC d) I e III e) III e IV 62 - No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece segurança que o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser consideradas, entre as quais: a) O modo de seu fornecimento. b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. c) A época em que foi fornecido. d) A responsabilidade social do profissional. e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 26
27. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 63 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiais de algumas condutas. Analise: I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado. III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa. Está (ao) correta (s): a) I , II, IV b) III e IV c) I, II e III Art. 63,64,65 CDC d) II, III e IV e) I, III e IV 64 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somente poderá se alterado pelo fornecedor, independente de negociação das partes. ( ) FALSA (F) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 27
28. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 65 - Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos prazos para que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que poderão as partes convencionar: a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e vinte dias. b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias, não podendo ser inferior a três dias nem superior a duzentos e quarenta dias. d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. Art. 18 § 2º CDC e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. 66 - Complete a lacuna: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta na pena seguinte: ....................................... ( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71 CDC ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa. 67 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma da responsabilidade dos fornecedores pelos vícios acima descritos será: a) Subsidiariamente. b) Solidariamente. Art. 19 CDC c) Regressivamente. d) Exclusiva e privativamente. e) Sempre privativamente. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 28
29. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 68 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. ( ) FALSA (F) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC 69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, em qualquer caso. (F) FALSA Art. 51 II CDC ( ) VERDADEIRA 70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro do produto junto ao órgão competente. ( ) FALSA (F) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC 71 - O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes. De acordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmar que: www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 29
30. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias corridos, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a sete anos. c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art. 43 § 3º CDC 72 - Complete a lacuna: O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz até ................................. ( ) dez vezes ( ) quinze vezes (X) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC 73 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir desse conhecimento, observe as assertivas que demonstram aqueles que possuem legitimidade para a defesa dos direitos dos consumidores: I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; II. O Ministério Público; www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 30
31. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla III. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor; IV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: a) I, II e IV; b) I, II e III; Art. 82 c) II, III e IV; d) I e IV; e) II e IV. 74 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços não pode deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC 75 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Neste caso, o prazo é de: a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Art. 49 CDC c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. d) A qualquer tempo. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 31
32. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 76 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é falso dizer-se que a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou desleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º CDC b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa. c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil identificar o que está sendo veiculado. 77 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 59 CDC 78 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto afirmar que: a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público. b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores. c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 32
33. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público. e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC 79 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Constituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor ser estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC 80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 83 CDC 81 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. b) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 33
34. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor. d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art. 37 § 1º CDC e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. 82 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: a) Órgãos Federais. b) Órgãos Estaduais. c) Entidades privadas de defesa do consumidor. d) Órgãos de defesa do Distrito Federal. e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 CDC 83 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, é igualmente responsável: a) O comerciante. Art. 13 I CDC b) O cliente. c) O proprietário. d) A transportadora. e) N.D.A. 84 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 34
35. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 85 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, no valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão de problemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito automático na conta- corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao dobro do que foi pago em excesso. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC 86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção de taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessa situação, a instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver expressamente previsto no contrato com o correntista, não se vinculando ao disposto nos citados panfletos. (F) FALSA Art. 30 CDC ( ) VERDADEIRA 87 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa, exceto: a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem autorização do consumidor. Art. 70 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 35
36. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 88 - Das Sanções Administrativas, leia: “Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas;” Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima: a) Inutilização do produto. b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XII c) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade. e) Multa, apreensão do produto. 89 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de Defesa do Consumidor. (F) FALSA Art. 4º VII CDC ( ) VERDADEIRA 90 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, é dever do fornecedor informar previamente e corretamente sobre, exceto: a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. b) Acréscimos legalmente previstos. c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. Art. 52 I,IV CDC d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. e) Número e periodicidade das prestações www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 36
37. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 91 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC 92 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços: a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. b) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no exercício de seus direitos. c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDC 93 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. Art. 43 § 4º CDC d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 37
38. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 94 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos. (F) FALSA Art. 43 § 1º CDC ( ) VERDADEIRA 95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante. (F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC ( ) VERDADEIRA 96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos fundamentais do consumidor. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC 97 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto. b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 38
39. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei. Art. 6º,12 CDC d) A garantia legal do produto depende de termo expresso. e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto. 98 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, trata-se de conceito de: a) Produto b) Serviço Art. 3º § 2º CDC c) Consumo d) Produtor 99 - São considerados impróprios ao uso e consumo: I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias; II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Assinalem: a) Todos os itens estão incorretos b) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DC c) O item II está incorreto; d) O item III está incorreto. 100 - Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 39
40. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) 7 dias. Art. 49 CDC b) 14 dias. c) 21 dias. d) 28 dias. e) 56 dias. 101 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise a veracidade das afirmativas seguintes. I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC. III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor. IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Está (ao) correta (s): a) I, II e III b) I, III e IV c) II, III e IV d) I, II, III e IV e) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. 57 CDC 102 - Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente: www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 40
41. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla I. A interdição temporária de direitos; II. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III. A prestação de serviços à comunidade. Está (ao) correta (s): a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDC b) I e II, apenas c) II, apenas d) I e III, apenas e) II e III, apenas 103 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, bem como as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, exigida a autorização assemblear. (F) FALSA. Art. 80/82 CDC ( ) VERDADEIRA. 104 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. ( ) FALSA. (V) VERDADEIRA. Art. 77 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 41
42. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 105 - Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade das afirmativas abaixo: I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, o produtor, o importador ou o construtor não puderam ser identificados, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Está (ao) correta (s): a) I, II e III b) II e III c) I e III Art. 87/88 CDC d) II, apenas e) III, apenas 106 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e á incolumidade pessoal. ( ) FALSA. (X) VERDADEIRA. Art. 102 CDC www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 42
43. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 107 - Assinale a(s) incorreta (s): I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade. IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas. V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induza a resultado danoso. Responda: a) somente a I b) somente a I, III Art. 18 § § 1º 2º CDC c) apenas a III d) Todas estão corretas e) Somente a III está correta 108 - No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que: a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais. Art. 6º V CDC b) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo. c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias. d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência. e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 43
44. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 109 - Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 110 - Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. C É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. 111 - Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas as afirmações a seguir. I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 44
45. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla III. As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito. ESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS: (a) I,II e III, apenas (b) I,II e IV,apenas (c) I,III e IV, apenas (d) II,III e IV,apenas (e) I,II,III e IV 112 - Dona Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com a empresa “Casa Limpa”, produtora e vendedora de aparelhos domésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, no dia 1º de março de 2002. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 de Março de 2002. Logo depois, no dia 20 do mesmo mês, a máquina se incendiou, causando danos na cozinha. A empresa providenciou o conserto da máquina, que passou a funcionar regularmente. Contudo, no dia 02 de Setembro de 2003, a máquina se incendiou novamente, causando mais danos na cozinha, destruindo a própria máquina e ferindo Lúcia, de 4 anos de idade, filha de Dona Maria que, no momento do incêndio, estava sozinha na cozinha. Maria e Lúcia Silva ingressaram com ação na Justiça no dia 15 de Janeiro de 2004, pedindo devolução de dinheiro no valor da máquina e indenização por danos patrimoniais e morais sofridos. A empresa alegou que a ação estava caduca, invocando o artigo 26, inciso II do CDC; que não era responsável pelo defeito por desconhecer o mesmo; e que a lesão da menina era culpa preponderante da mãe, que a deixou sozinha na cozinha quando a máquina estava ligada. Levando em consideração que todos os fatos estão provados nos autos, indique a melhor solução ao presente caso, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os seguintes questionamentos: a) Haverá o dever de indenizar pelo fornecedor? Aqui temos o caso de FATO DO PRODUTO e do SERVIÇO. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 45
46. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla b) Caso seja positiva a resposta acima, qual o seu fundamento? Art. 12/14 CDC – Art. 27 CDC, Art. 26 § 3º CDC c) Ocorreu decadência? Justifique suas respostas. Não, por que houve vários fatos, por motivos diversos. O art. 26 elenca a decadência que é só para um defeito. No caso aparentemente houve também defeito oculto. 113 - Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média do mercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito, resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma "ação revisional". Considerando os elementos indicados na questão, pergunta-se: a) Há relação de consumo entre a instituição bancária e o cliente? Sim. Art. Art. 3º§ 2º CDC b) Joana tem direito a uma eventual revisão da cláusula de juros? Sim. Art. 6º V CDC c) Pode a empresa, no curso dessa ação, promover a “negativação” do nome de Joana? Fundamente suas respostas. Resposta: O aviso deve ser dado, porém se já existe AÇÃO judicial pleiteada pela consumidora, não. Se houver cabe medida rápida que é a antecipação de tutela para retirar o nome da mesma da Serasa e Spc. 114 - Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhas Aéreas S.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica (RESPOSTA), Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 46
47. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada, de acordo com os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à espécie. Justifique sua resposta. Resposta: Vemos neste caso, que se trata de leis separadas e especiais, e como o consumidor tem a sua lei protecionista, sob a égide da Constituição é e será sempre a legislação que amparará ao CONSUMIDOR, portanto a prescrição a ser usada será a do art. 27 CDC- 5 ANOS. 115 - Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a obrigação de pagar 50 prestações de R$ 300,00, além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o pagamento da mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os fatos, responda: a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.Resposta: Demonstrando que existe onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo algo exagerado, poderá reivindicar a revisão do Contrato e o juiz analisará e julgará. Todo o cidadão tem o poder de ajuizar ação e reivindicar direito. Art. 6º CDC b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula contratual referente às prestações do imóvel? Resposta: Sim, tendo em vista o mesmo artgio do CDC. 116 - Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, em razão disso ajuizou ação de indenização por danos morais. Na sua peça de defesa, a parte Ré alega que a Autora teria descumprido um contrato de empréstimo e que, somente após o vencimento de 6 parcelas, providenciara o lançamento no órgão desabonador. Na réplica Maria não negou a existência da dívida, mas insistiu em seu direito à percepção de danos morais, forte no argumento de que não recebera nenhum aviso de tal prática. Para decidir a questão você deve analisar os seguintes pontos: www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 47
48. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) É o "aviso de negativação" necessário e obrigatório? Qual a base legal? Resposta: Sim, tendo em vista o art. 43 § 2º / 43 § 4º CDC b) Mesmo se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essa necessidade? Resposta: O problema do caso concreto é que o nome da consumidora foi para os cadastros do SPC e SERASA, sem aviso. Assim sendo não é permitido por lei. Art. 43 § 2º CDC c) Por fim, decida, fundamentadamente, quem está com a razão? Resposta: Maria, pois é a parte vulnerável. 117 - MARQUE A CORRETA: A inversão do ônus da prova de que trata o Código de Defesa do Consumidor: a) Poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como ex officio; b) É automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito; c) É admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente; Art. 6º VIII CDC d) Não é automática, depende da iniciativa da parte; e) O prazo para a reclamação, pelo consumidor, quanto ao vício de produtos duráveis é de 90 dias. 118 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, o construtor,nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. www.rbconsumidor.blogspot.com * www.limiteuniversal.blogspot.com 48

Q&a Quando

Assinale a alternativa correta Quando o defeito é oculto

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