Top 7 o que é eivado de vício de legalidade 2022

Ringkasan: memóriaConheça os vícios e a classificação doutrinária dos Atos Administrativos! No artigo de hoje, daremos continuidade ao estudo dos mnemônicos da disciplina de Direito Administrativo, abordando os Vícios e a Classificação dos Atos Administrativos.Vamos mesclar a apresentação da teoria com a introdução dos mnemônicos essenciais da matéria, para facilitar a memorização, otimizar os estudos e descomplicar a resolução das questões de prova!  O que são mnemônicos memóriaQuem pretende se subm

Ringkasan: A revisão pela administração pública dos seus atos é algo de vem sendo aceito pelo nosso sistema jurídico pátrio e consubstanciado nas Súmulas 473 e 346 do STF que assim dispõe:Súmula 473A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Súmula 346A administração pú

Ringkasan: PINTO, Carolina Martins. RESUMO: O presente artigo visa analisar os pressupostos que norteiam os atos administrativos e os casos que levam ao desfazimento dos mesmos, quando ausente um de seus requisitos, o motivo. Nesse contexto, será averiguada a competência do Poder Judiciário para anular tais atos, sob a ótica do direito público e da Lei nº 13.655/2018,. A título de exemplificação, será analisada uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra a Administr