Declaração que responde ou não A INQUÉRITO POLICIAL e a Processo Administrativo Disciplinar

Certidão que demonstra que você não é parte envolvida em um Processo Administrativo Sancionador (PAS), instaurado pelo Banco Central.

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o meio usado pelo Banco Central para identificar infrações e aplicar penalidades aos bancos, cooperativas de crédito, administradoras de consórcio e demais instituições autorizadas e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

Se não houver PAS em seu nome, o documento será emitido imediatamente. Se você for parte envolvida em algum processo, a página apresentará uma mensagem orientando-o a fazer a solicitação via Protocolo Digital.

Pessoa física ou jurídica que não seja parte em Processo Administrativo Sancionador.

1. Emitir a certidão

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Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Com o Banco Central, em uma de suas representações listadas aqui.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048/00.

Dados pessoais tratados por este Serviço

• Quando os usuários acessam os serviços prestados pelo BC, podem ser coletados dados pessoais como os abaixo relacionados. O rol de dados coletados varia de acordo com cada serviço.
• • Nome;
• • CPF;
• • Nome da mãe;
• • Sexo;
• • E-mail;
• • Data de nascimento;
• • País de residência;
• • Cidade;
• • Endereço;
• • Telefone;
• • Experiência profissional; e
• • Formação acadêmica
• O BC dispõe de sistemas de controles internos, que variam de acordo com a natureza do dado pessoal, para garantir a conformidade com os requisitos de segurança, os padrões de boas práticas e de governança, e os princípios gerais previstos na LGPD e nas demais normas regulamentares.
• Quando os usuários acessam o site e os aplicativos do BC podem ser coletados, automaticamente, dados pessoais, tais como o IP de acesso. Para mais informações sobre o assunto e para conhecer a política de cookies do BC, acesse a página do BC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a Política de Privacidade e Termos de Uso.

Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II

• Não são tratados dados pessoais sensíveis para prestação de serviços aos usuários.

Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais

Os dados pessoais tratados para prestação de serviços aos usuários ficam armazenados no BC até: a finalidade ser alcançada ou os dados não serem mais necessários; o período de tratamento acabar; o titular ser comunicado, inclusive se revogar o seu consentimento (§ 5º do art. 8º da LGPD), resguardado o interesse público; ou determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD. Esses dados podem ser conservados para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; realização de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiros, desde que respeitados os limites da LGPD; ou uso exclusivo do BC, proibido seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
• Execução de políticas públicas
• Alguma espécie de estudo realizado por órgão de pesquisa
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro
• Proteção do crédito
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular

Finalidade do tratamento

A finalidade específica de tratamento varia de acordo com cada serviço. O tratamento de dados pessoais realizado pelo BC para prestação de serviços aos usuários está adequado às finalidades a seguir:

• Executar políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou permitidas em contratos, convênios ou instrumentos similares;
• Cumprir alguma norma;
• Avaliar os serviços, identificar problemas, melhorar a segurança e a navegação nas páginas, aplicativos e serviços digitais; e
• Dar proteção ao crédito.

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

O compartilhamento com outros órgãos públicos de dados pessoais tratados pelo BC para prestação de serviços aos usuários está em conformidade com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.

O BC também pode compartilhar esses dados com instituições autorizadas, tais como bancos, administradoras de consórcio, cooperativas e instituições de pagamentos, conforme finalidades de tratamento acima especificadas e em observância às disposições normativas.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não são transferidos, para outros países ou instituições internacionais, dados pessoais tratados pelo BC para prestação de serviços aos usuários. Não há tratamento de dados pessoais sensíveis para prestação desses serviços.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço

http://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/politicaprivacidade