Assinale a alternativa correta quanto ao direito de propriedade

Marinalva compareceu ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com a finalidade de obter providências para regularizar o título sobre o imóvel em que reside há cinco anos. Apresentou o documento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, subscrito pelas partes, testemunhas e devidamente registrado em Cartório. No documento, não consta cláusula de arrependimento, mas o promissor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Diante desta situação, o/a defensor/a público/a deverá informar que:

• A não será necessária qualquer outra providência judicial para a regularização do domínio, uma vez que o contrato já foi devidamente registrado em cartório e, portanto, já transferiu a propriedade.

• B a única forma para a regularização do domínio sobre o imóvel é por meio de usucapião, judicial ou extrajudicial, se presentes os requisitos legais para tanto.

• C é possível a adjudicação compulsória do imóvel, por meio de ação judicial, independentemente de prova da quitação do preço avençado.

• D é possível a adjudicação compulsória do imóvel, por meio de ação judicial, desde que Marinalva tenha prova da quitação do preço avençado.

• E em razão da natureza de pré-contrato inerente à promessa de venda, inexiste direito real na hipótese, de modo que resta a resolução por perdas e danos no caso de descumprimento da promessa.

Assinale a alternativa correta acerca do direito de propriedade.

• A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, mas não as jazidas, minas e demais recursos minerais.

• O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de expropriação, quando houver perigo público iminente, bem como no de requisição, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

• Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, mas, não o conhecendo, poderá tomá-la para si.

• Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 450 metros quadrados, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

• Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o qual será eficaz a partir da sua publicação.

De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.

• O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.

• No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

• A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.

• Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.

• A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Assinale a alternativa correta acerca do direito de propriedade.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, mas não as jazidas, minas e demais recursos minerais.

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de expropriação, quando houver perigo público iminente, bem como no de requisição, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, mas, não o conhecendo, poderá tomá-la para si.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 450 metros quadrados, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o qual será eficaz a partir da sua publicação.